novembro 2013
Decreto N 1.798 de 16/10/2013
Publicado no DOE de 17/10/2013, o Decreto N 1.798 de 16 de Outubro de 2013 informa sobre a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário a partir de 01 de janeiro de 2014, para os contribuintes catarinenses destinatários de operações superiores a R$ 100.000,00 […]