fevereiro 2014
Portaria CAT Nº 27 Manifestação do Destinatário para estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis e outros
A Portaria CAT Nº 27 de 14/02/2014 publicada no DOE em 15 fev 2014, regulamenta que estabelecimentos distribuidores de combustíveis, postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas e estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis deverão realizar a manifestação do destinatário sobre as Notas […]