dezembro 2014
Manifestação do Destinatário para distribuidores de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 155ª reunião realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código […]