maio 2014
Obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para adquirentes de álcool para fins não combustíveis a partir de 01/07/2014
A Portaria CAT 27, de 14/02/2014 alterou a Portaria CAT 162, de 29/12/2008 no que diz respeito a obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário para estabelecimentos que utilizam álcool. Desde a publicação da Portaria CAT 27 em 15/02/2014 no DOE já vigoram as […]