Resumo Semanal 05 – Dezembro – 24/12 a 31/12/2022

Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa	2126	RFB	30/12/2022	Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Instrução Normativa	2125	RFB	30/12/2022	Altera a Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação.

30 de dezembro de 2022 – Edição extra

Decreto no 11.323, de 30.12.2022 – Altera o Decreto no 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto no 11.322, de 30.12.2022 – Altera Decreto no 8.426, de 1o de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

DECRETO No 11.322, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera Decreto no 8.426, de 1o de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 27 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 8.426, de 1o de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023.

Brasília, 30 de dezembro de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

DECRETO No 11.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6o da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 6o da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1o Fica estabelecido o desconto de cinquenta por cento para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6o da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor em 1o de janeiro de 2023.

Brasília, 30 de dezembro de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

29 de dezembro de 2022

Decreto no 11.321, de 30.12.2022 – Estabelece desconto para as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, de que trata o art. 6o da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.

Medida Provisória no 1.152, de 28.12.2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm

Decreto no 11.313, de 28.12.2022 – Regulamenta a Lei no 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11313.htm

26 de dezembro de 2022

Decreto no 11.308, de 23.12.2022 – Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.

Confaz

27.12.2022

RETIFICAÇÃO – AJUSTE SINIEF No 50, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – Altera o Ajuste SINIEF no 9/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Sites de legislação

https://www.nfe.fazenda.gov.br
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action
https://www.in.gov.br
https://www.confaz.fazenda.gov.br/noticias-do-confaz/ultimas-publicacoes
https://www.gov.br/siscomex/pt-br