abril 2023
Resumo Semanal 04 – Março – 19/03 a 25/03/2023
Microsoft Word – Resumo Semanal 04 25032023
Receita Federal do Brasil
| Instrução Normativa | 2137 | RFB | 24/03/2023 | Altera a Instrução Normativa RFB no 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). |
| Ato Declaratório Executivo | 2 | RFB | 24/03/2023 | Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex no 440, de 27 de dezembro de 2022. |
Art. 1o A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 11.158, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2o Ficam alterados na Tipi, a partir de 1o de abril de 2023, os códigos de classificação constantes do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo, com as descrições dos produtos, observadas as respectivas alíquotas, suprimidos os códigos de classificação 0207.12.00, 0302.91.00, 0303.91.00 e 0305.20.00.
ANEXO I
(Códigos desdobrados)
| Código TIPI (original) | Código TIPI (desdobramentos) | Descrição | Alíquota IPI (%) |
| 0207.12.00 | 0207.12 – 0207.12.10 — 0207.12.20 — | – Não cortadas em pedaços, congeladas — Com miudezas — Sem miudezas | — 0 — 0 |
| 0302.91.00 | 0302.91 – 0302.91.10 — 0302.91.90 — | – Fígados, ovas e gônadas masculinas — Ovas de tainhas (Mugil spp.) — Outros | — 0 — 0 |
| 0303.91.00 | 0303.91 – 0303.91.10 — 0303.91.90 — | – Fígados, ovas e gônadas masculinas — Ovas de tainhas (Mugil spp.) — Outros | — 0 — 0 |
| 0305.20.00 | 0305.20 – 0305.20.10 — 0305.20.90 — | – Fígados, ovas e gônadas masculinas, de peixes, secos, defumados (fumados), salgados ou em salmoura — Microsoft Word – Resumo Semanal 04 25032023 Ovas de tainhas (Mugil spp.) — Outros | — 0 — 0 |
| Portaria | 43 | Cocad | 24/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB no 2022, de 16 de abril de 2021. |
| Portaria | 28 | ALF/FNS | 21/03/2023 | Disciplina o controle sobre as quantidades embarcadas nas exportações de mercadoria a granel e dá outras providências. |
| Ato Declaratório Executivo | 3 | Corat | 20/03/2023 | Dispõe sobre a aplicação do disposto no § 2o do art. 63 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fins de recolhimento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa por decisão liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN). |
| Ato Declaratório | 160 | DRF/SOR | 20/03/2023 | Microsoft Word – Resumo Semanal 04 25032023 Reconhece a opção pelo Regime Especial de Tributação do PIS/PASEP e da COFINS relativamente às operações do mercado de curto prazo para pessoa jurídica integrante da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em conformidade com o artigo 47 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002. |
| Portaria | 38 | ALF/PGA | 20/03/2023 | Altera a Portaria ALF/PGA no 15, de 15 de outubro de 2021, que disciplina as operações de fornecimento de bordo, embarque e desembarque de tripulantes procedentes do exterior ou a ele destinados e retirada e devolução de peças para conserto, manutenção ou reparo em locais jurisdicionados a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá. |
NOTAS TÉCNICAS E DIVERSOS – NFE
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CONFAZ
24.03.2023
ATO COTEPE/PMPF No 8, DE 23 DE MARÇO DE 2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
23.03.2023
ATO COTEPE/ICMS No 25, DE 22 DE MARÇO DE 2023 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
ATO COTEPE/ICMS No 26, DE 22 DE MARÇO DE 2023 – Publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom, previsto no Ajuste SINIEF no 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
ATO COTEPE/ICMS No 26, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte – NFCom, previsto no Ajuste SINIEF no 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 191a Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no “caput” da cláusula terceira do Ajuste SINIEF no 7, de 7 de abril de 2022, resolveu:
Art. 1o A versão atualizada do Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – da NFCom Versão 1.00a e seu anexo, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via “WebServices” a Cadastro, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF no 7, de 7 de abril de 2022, fica publicada.
Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no “caput” serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 – “MessageDigest” 5:
I – MOC_NFCom_VisaoGeral_v1.00a.pdf – Chave: d3810ed86e642169f9e73af0b95ff6c4;
II – MOC_NFCom_Anexo I Leiaute Regras de Validação_v1.00a.pdf – Chave: edff074756c6e396d30ea980777b3042.
Art 2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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Sites de legislação
https://www.nfe.fazenda.gov.br
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/_Dec_ano.htm
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas- provisorias/2023-a-2026
https://www.confaz.fazenda.gov.br/noticias-do-confaz/ultimas- publicacoes