fevereiro 2023
Resumo Semanal 02 – Fevereiro – 04 a 11/02/2023
Receita Federal do Brasil
SPED
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 3.0.3 (09/02/2023)
Publicado o PVA versão 3.0.3 com alterações corretivas.
Foi disponibilizada a versão 3.0.3 do PVA EFD ICMS IPI, com alteração corretiva referente a inconsistência na validação de escrituração de nota fiscal complementar e implantação do relatório referente ao registro 1601.
NOTAS TÉCNICAS E DIVERSOS – NFE
Documentos vigentes
Nota Técnica 2019.001 – v.1.53 – Publicada em 07/02/2023
Criação e atualização de regras de validação
Resumo
1.1 Esta Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes
objetivos:
• Dificultar utilização de código de segurança fraco
• Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário
• Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão • Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada
• Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC
1.2 Ajuste nas regras de validação referentes a CST e Código de Benefício Fiscal e insere uma para ordem sequencial do item:
• Foram realizados ajustes nas regras de validação, inclusive nos nomes, referentes a CST e Código de Benefício Fiscal, de utilização a critério da UF. Criou-se mais uma regra de validação para complementar essas citadas.
• Criou-se a regra de validação para informar os números do item em ordem sequencial, correspondente ao código de rejeição já existente na versão 1.00.
• Define que a regra de validação referente ao valor máximo da base de cálculo é por modelo de DF-e.
1.3 Remoção da Regra 1C03-10
A Regra 1C03-10 exigia que Razão Social do emitente informada na tag emit\xNome fosse exatamente igual ao cadastro da SEFAZ, o que se demonstrou problemático.
1.4 Correção na Descrição da Regra de Validação N12-90
Retirada informação de aplicação somente em casos de operação interna.
1.5 Regras N18-10 e N18-20 Facultativas
Os tempos de implementação destas regras variam muito entre as diversas Sefaz autorizadoras, por isto a partir da versão 1.20 desta nota técnica estas regras são de aplicação facultativa.
1.6 Criação de Novo Valor para o Campo N18
A tag modBCST passa a aceitar a opção “6=Valor da Operação”.
1.7 Alteração da data de ativação em produção para NF-e, pelo
Distrito Federal, das regras de validação N12-85, N12-86 e N12-
94 Alterada a data de ativação em produção das regras de validação N12-85, N12-86 e N12-94 para NFe. A nova data está estabelecida no item 3.6.1, opção D6
CONFAZ 10.02.2023
ATO COTEPE/PMPF No 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Sites de legislação
https://www.nfe.fazenda.gov.br
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action
https://www.confaz.fazenda.gov.br/noticias-do-confaz/ultimas- publicacoes
https://www.gov.br/siscomex/pt-br http://sped.rfb.gov.br/
https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/ato- legal/consultar?perfil=publico