Empresas que não realizarem a Manifestação do Destinatário estão sujeitas a penalidades

A Manifestação do Destinatário já tem data para obrigatoriedade em alguns setores e a penalidade para as empresas que não registrarem os eventos da Manifestação do Destinatário de acordo com a legislação que consta na Lei 7000, de 27 de dezembro de 2001, e suas alterações, conforme artigo 75, § 3º, inciso XXXIV, que dispõe “deixar, o destinatário de documento fiscal eletrônico, de manifestar-se, em relação à confirmação, ou não, da operação ou prestação descrita no documento, multa de 5% do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 50 ou superior a 5.000 VRTEs por documento”.

De acordo com o art. 2º e seguintes da LEI 6.556 DE 28/12/2000 (D. O. de 29.12.2000) as referências expressas em UFIR ficam transformadas em quantidade de VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual).

Referência	Ano de Referência	Valor (R$)
VRTE	2014	2,52100
VRTE	2013	2,38200
VRTE	2012	2,25890
VRTE	2011	2,11170
VRTE	2010	2,00740
VRTE	2009	1,92700
VRTE	2008	1,81130
VRTE	2007	1,75340
VRTE	2006	1,69180
VRTE	2005	1,59070
VRTE	2004	1,48860
VRTE	2003	1,36440
VRTE	2002	1,23750

Realize a Manifestação do Destinatário com o E-GR Manifestação

Evite multas e penalidades, o E-GR Manifestação lida com o controle das notas fiscais de entrada utilizando os recursos liberados para a Manifestação do Destinatário. O sistema conta com um conjunto de funcionalidades que permitem controle efetivo sobre os eventos de Manifestação do Destinatário nas Notas Fiscais de entrada e sobre a Manifestação executada pelos clientes nas Notas Fiscais de saída.

Além disto o E-GR Manifestação é capaz de consultar em ambiente nacional todas as notas fiscais emitidas contra os CNPJs da empresa. Com estas informações o sistema monitora o lançamento das notas fiscais no livro de entradas. Este recurso ajuda a eliminar os seguintes problemas para as empresas:

• NF-e de entrada não lançadas no Livro Fiscal / SPED Fiscal;
• Esquecimento em Gavetas;
• Perda de documentos entre Portaria e Setor Fiscal;
• Emitidas por engano por fornecedores e não canceladas na SEFAZ;
• NF-e de entrada escrituradas incorretamente devido erros de digitação.

Saiba mais sobre o E-GR Manifestação.