outubro 2013
Portaria CAT 108/2013 – Regime Especial de Suspensão do ICMS devido desembaraço aduaneiro.
Publicada no DOSP de 25/10/2013, a Portaria CAT 108/2013 visando a redução do impacto da elevação de saldo acumulado de ICMS, disciplina no estado de São Paulo concessão de Regime Especial para suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro […]