FCI: Ato Declaratório 9 e Convênio ICMS 38/2013

Foi publicado no DOU em 11/06 o Ato Declaratório 9 de 10/06/2013 que ratifica no âmbito nacional o Convênio ICMS 38/2013, que estabelece novas regras quanto a aplicação da alíquota do ICMS de 4% para produtos importados ou resultantes de sua industrialização.

De acordo com a Cláusula Segunda do Ajuste SINIEF nº 09/2013, a partir da data da publicação as disposições do Ajuste SINIEF nº 19/2012 perdem sua validade, passando a valerem as disposições contidas no Convênio ICMS 38/2013.

Leia mais detalhes sobre o Convênio ICMS 38/2013.

O E-FCI atende as disposições do Convênio ICMS 38/2013?

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